1ª (PCP)

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Categoria: PCP

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A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, recomendar ao Governo que:

1. Inclua o Empreendimento de Aproveitamento Hidráulico de Fins Múltiplos do Crato (Barragem do Pisão) nas prioridades de investimento em regadio, no Plano Nacional de Regadio e no Programa Nacional para a Coesão Territorial, tendo em conta a sua importância para o desenvolvimento do distrito de Portalegre.

2. Intervenha, promovendo a participação interministerial de acordo com os “fins múltiplos” do Empreendimento, designadamente através da Unidade de Missão e Valorização para o Interior;

3. Promova, no âmbito dos fins múltiplos do Empreendimento, o aproveitamento enquanto reserva estratégica para abastecimento de água às populações, com o acompanhamento do Ministério do Ambiente.